Principais áreas de atuação
Direito Penal, 33%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Direito Civil, 33%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Direito Previdenciário, 33%
É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
Comentários
(1)
Andre Lopes Muniz
Comentário · há 12 anos
Qual o Tipo Penal aplicado em face de quem discrimina, divulga, ofende e constrange o portador do vírus HIV?
Beatricee Lopes · há 12 anos
No dia 02 de junho de 2014 entrou em vigor a lei 12.984/14 que define como crime a descriminação de portadores de HIV e doentes de AIDS.
O fato de divulgar a condição do portador de HIV ou doente de AIDS, com intuito de ofender-lhe a dignidade acarreta o crime de discriminação previsto nessa lei, e não o de injuria.
O fato de divulgar a condição do portador de HIV ou doente de AIDS, com intuito de ofender-lhe a dignidade acarreta o crime de discriminação previsto nessa lei, e não o de injuria.
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